Há cerca de 15 dias, o ministro Ricardo Lewandowski já havia negado o mesmo pedido. Na oportunidade, os advogados do ex-assessor e homem de confiança de Temer alegavam que as gravações apresentadas como provas pelos delatores da JBS à Polícia Federal (PF) e ao Ministério Público Federal (MPF) eram clandestinas, e que parte delas teria sido feita sem a autorização de Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo.
"Tratou-se, portanto, de diligência absolutamente ilegal, abusiva a arbitrária e, como tal, deve ser reconhecida, com determinação de desentranhamento dos autos de todos os elementos por ela gerados, sejam elementos de provas ou mesmo decisões nela fundamentadas, sendo consideradas como prova ilícita por derivação", concluíram os advogados na peça.
Acontece que o próprio Fachin foi quem autorizou a abertura do inquérito para investigar Loures e Temer. Por isso, Lewandowski, de acordo com informações de O Globo, sequer analisou os argumentos dos advogados. Aplicou a súmula número 606, do STF, segundo a qual não cabe habeas corpus contra decisão de outro ministro da Corte. Ele também determinou o encaminhamento de uma cópia da decisão ao gabinete de Fachin.
Nesta nova tentativa, os advogados argumentam não haver consenso no STF sobre se a súmula 606 vale apenas para decisões colegiadas ou se inclui despachos monocráticos, a exemplo do elaborado por Fachin ao abrir o inquérito.
Notícias Ao Minuto
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